4. STJ. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. RELAÇÃO DE TRABALHO. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. • Importante. SÚMULA N. 3ª Seção. Precedentes: AgRg no CC 94. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. 6. 2. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 15/06/2015. 12) A conduta prevista no art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 492 da sÚmula do stj. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ). 1º-F da Lei 9. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. Incidência da Súmula n. Editorias: Sem categoria. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Informações Complementares. Súmulas. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. SÚMULA 401. Súmula 517. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. De acordo com a norma prevista no art. 1. ORDEM CONCEDIDA. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. De acordo com o art. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 265 do STJ (HC 381. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. n. Súmulas. 7. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. Nº 500 STJ. Votação da PLP 137/09 é adiada na CCJ do Senado (A. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Marcelo C. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. Imprimir Enviar. Súmula Anotada N. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. K. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. 122. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ACÓRDÃO. impropriedade da via eleita. TODAS AS EDIÇÕES. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Min. 16801)Súmulas. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Bill Text: Web Page |. 389-AM e RHC n. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. A jurisprudência do E. Jurisprudência do STJ. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. A configuração do crime do art. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. enunciado n. 905 do STJ. match case limit results 1 per page. 517. 11. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. 12) A conduta prevista no art. 512-STJ. 2008) CC 43. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 2004) HC 38. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULA N. Súmulas. Editorias: Sem categoria. 1. 492. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 1. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. 4. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. 5º, IV. Súmula 342 do STJ – No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. 439. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. IV. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmulas 601 a 700. Min. Não tem poder vinculante, mas de orientação. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. North Saanich homes for sale. 3 de junho de 2023, 9h11. Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. Estas jurisprudências recentes estão sendo cobradas em diversas provas. Súmula 536. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 213 e 2. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 937, determinou o CANCELAMENTO. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 147, I. O que trata a súmula . 23. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmulas. Carina Varanese. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. min. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SÚMULA 492 DO STJ. 1- o posicionamento firmado pelo stf foi no sentido de que a falta de defesa tÉcnica do advogado no pad (processo administrativo disciplinar) nÃo ofende a constituiÇÃo contrariando a súmula 343 do stj que apontava a obrigatoriedade do advogado embora conflitante o stj nÃo concelou a súmula mas o seu conteúdo acabou. Súmula 500, STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. A aplicação diuturna da súmula 356 do STF e da súmula 211 do STJ sempre foi capaz de revelar, embora de ângulos opostos, que o reconhecimento da contrariedade ao atual art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Jurisprudência do STJ. Conceito. MORTE. 7⁄STJ. 280. Súmula 559. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. 492/STJ. 1. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. De igual entendimento, não há de se falar em taxatividade em medidas, pois em qualquer caso deve-se respeito a condição peculiar da pessoa em. Jurisprudência do STJ. 11. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ - Súmula | Enunciado – 500. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Os colegiados do tribunal. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. 10 . (Dica Au. SÚMULA N. 1º-F da Lei 9. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. Referências: CF/1988, art. SÚMULA n. Súmula 362/STJ . º 54 da Jurisprudência em tese. 28 da Lei n. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. 201. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. (AgRg no REsp 1. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Veja o que diz a Lei nº 9. Secretaria-Geral da Presidência . documentos por página. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 6. 956/PR, Rel. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. IMPROVIMENTO. 2. 1. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 21940) Súmula. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. A. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Versão em PDF. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Jurisprudência do STJ. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Data da Publicação - DJ 13. : HC 109. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Os colegiados do tribunal já editaram 653. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. 10 . 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. 492/pr). O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. EDIÇÕES RECENTES. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 1. PDF. documentos por página. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Jurisprudência do STJ. 2. Referência: ECA, arts. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. SÚMULA N. . Súmulas canceladas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 1. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Súmulas 401 a 500. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 691 DO STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 2007 p. REsp 1. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. Avalie o Portal STJ. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. 492/STJ. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 492 AgR, rel. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. A configuração do crime do art. SÚMULA N. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula Anotada n. NUM,EMEN,INDE. Postado por Unknown às. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 492, 505, 622, 1. 2004)Processo Civil. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Súmula n. • Importante. 112/1990. 859. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. 8. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 779-SP. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 339. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. • Importante. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 10/02/2016Ementa Oficial. Súmula do STJ: 1. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 8. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exaçãoSÚMULA N. 11. A análise sobre as razões desse. 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. 995. 960/2009. I - A Primeira Turma do col. . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. (Dica Au. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. . The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. Súmula 41. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 517.